Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 1729 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1729 de 2022
Altera dispositivo da Lei nº 5.165, de 29 de novembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação