Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 1719 de 2022 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1719 de 2022
Acrescenta dispositivo da Lei nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação