Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto Total nº 179 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Total nº 179 de 2022
Veto Total ao Projeto de Lei nº 1569/2022 de autoria do Deputado Lebrão que “Acrescenta dispositivos à Lei n° 2.508, de 6 de julho de 2011, que 'Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro’”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação