Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto Total nº 172 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 172 de 2022
Veto Total ao Projeto de Lei nº 1106/2021 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Proíbe os Agentes Públicos no âmbito do Estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação