Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto Parcial nº 68 de 2022 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Veto Parcial nº 68 de 2022
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 1631/2022 de autoria do Poder Executivo que “Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1° de abril de 2022, repristina o artigo 8° e altera o artigo 15, ambos da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação