Ordem do Dia/Expediente: 79 - Projeto de Lei Ordinária nº 1600 de 2022 em 18ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (18ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1600 de 2022
Altera a Lei n° 4.423, acrescentando o § 3° ao art. 1º e da providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação