Ordem do Dia/Expediente: 76 - Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de 2022
Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação