Ordem do Dia/Expediente: 79 - Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2022
Autoriza o Estado de Rondônia, por intermédio do Poder Judiciário, alienar por venda, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão público, imóvel localizado no Município de Porto Velho e sua respectiva desafetação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação