Ordem do Dia/Expediente: 73 - Projeto de Decreto Legislativo nº 797 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 797 de 2022
Suspende a execução do artigo 154, § 2º, da Lei nº 620, de 20 de junho de 2011, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, seus procedimentos e tratamento de suas informações."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação