Ordem do Dia/Expediente: 72 - Projeto de Decreto Legislativo nº 796 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 796 de 2022
Suspende a execução da Lei Complementar nº 831, de 21 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a paridade do Mistério Público com a magistratura e a observância do caráter nacional do Ministério Público e outras disposições."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação