Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 2507 de 2022 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 2507 de 2022
Requer ao Poder executivo, à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, para prestar esclarecimentos acerca da efetiva prática da Lei 5276/2022, de 12/01/2022, especificamente quanto ao cumprimento do art. 1° em todos os hospitais do Estado, bem como quanto ao prazo para a regulamentação determinada no art. 2°.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação