Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 431 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 431 de 2021
Suspende a execução da Lei nº 2.027, de 19 de janeiro de 2009, que "Regulamenta o regime de compensação da reserva florestada no âmbito do Estado de Rondônia, nos termos do que permite o Código Florestal - Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação