Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 430 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 430 de 2021
Suspende a execução das expressões "o Defensor Público-Geral" e "e da Defensoria Pública", previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 87 da Constituição do Estado de Rondônia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação