Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020 em 44ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (44ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 521 de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e móvel cancelarem a multa contratual de fidelidade dos consumidores que perderem vínculo empregatício e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação