Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 747 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 747 de 2020
Dispõe sobre a responsabilização de alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação