Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto Total nº 103 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 103 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei nº 824/2020 de autoria do Deputado Eyder Brasil que “Altera os §§ 1° e 2° do artigo 1° da Lei Estadual n° 4.782, de 27 de maio de 2020 que “Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID – 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação