Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 593 de 2019 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Requerimento nº 593 de 2019
à Mesa Diretora a retirada do Regime de Urgência constante da Mensagem 176, de 27 de agosto de 2019, cujo Projeto de Lei, oriundo do Poder Executivo, dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Incentivo ao Desarmamento, destinado a premiar em forma de pecúnia os policiais civis e militares estaduais pela apreensão de armas de fogo, acessório e munições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação