1 - Projeto de Lei Ordinária nº 549 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Mesa Diretora - Presidente
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3595, DE 22 DE JULHO DE 2015 E LEI Nº 3685, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3595, DE 22 DE JULHO DE 2015 E LEI Nº 3685, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "INSTITUI O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovada a Redação Final
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