1 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2015
Turno: Segundo
Autor: EZEQUIEL JUNIOR
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL, INFORMANDO QUE O CONTRATANTE PODERÁ RESCINDI-LO, SEM ÔNUS, POR MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, INDEPENDENTE DOS PRAZOS DE FIDELIZAÇÃO.
Obs.: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL, INFORMANDO QUE O CONTRATANTE PODERÁ RESCINDI-LO, SEM ÔNUS, POR MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, INDEPENDENTE DOS PRAZOS DE FIDELIZAÇÃO.
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2015
Turno: Segundo
Autor: LÉO MORAES
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INSTITUI O DIA 02 DE DEZEMBRO, O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA NO ESTADO DE RONDÔNIA.
Obs.: INSTITUI O DIA 02 DE DEZEMBRO, O DIA ESTADUAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA NO ESTADO DE RONDÔNIA.
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Aprovada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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ALTERA A NOMENCLATURA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER, DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA A NOMENCLATURA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER, DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 827, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada
Obs.: Com 14 (quatorze) votos favoráveis.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2016
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Executivo
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.886.690,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 22.886.690,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUNESBOM.
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Aprovada em 1ª discussão e votação
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