Resumo (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Mensagem nº 042/2015 – Poder Executivo, encaminhando

Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação até o

montante de R$ 39.392.815,10, em favor das Unidades

Orçamentárias: Fundo Estadual de Saúde – FES, Secretaria de

Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAN e Secretaria de

Estado de Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e

Regularização Fundiária – SEAGRI”; Mensagem nº 043/2015 –

Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que “Altera a

Lei nº 2.913, de 03 de dezembro de 2012, que ‘Autoriza a

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia a utilizar meios

alternativos de cobrança de créditos fiscais do Estado, de

autarquias e de fundações públicas estaduais, observados os

critérios de eficiência administrativa e de custos de

administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei

nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar

para protesto as certidões de divida ativa tributária e

não-tributária e os títulos executivos judiciais de quantia

certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos

inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou

privados de proteção ao crédito, e dá outras

providências’”; Mensagem nº 044/2015 – Poder Executivo,

encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera o

artigo 6º e o parágrafo único do artigo 76, da Lei

Complementar nº 620, de 20 de junho de 2011, que ‘Dispõe

sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de

Rondônia’”; Mensagem nº 045/2015 – Poder Executivo,

encaminhando Projeto de Lei que “Cria o Fundo Especial da

Defensoria Pública do Estado de Rondônia – FUNDEP e o Fundo

Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de

Rondônia – FUMORPGE e dá outras providências’”; Mensagem nº

046/2015 – Poder Executivo, encaminhando Projeto de Lei que

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por

Superávit Financeiro, até o montante de R$ 1.140.853,18, em

Ofício nº 054/2015 – Tribunal de Contas do Estado,

encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre

a recomposição remuneratória dos servidores do Tribunal de

Contas do Estado de Rondônia”; Ofício nº 293/2015 – SEFIN,

encaminhando a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais

do Governo do Estado de Rondônia, referente ao 3º

Quadrimestre de 2014; Ofício nº 0239/2015 – Ministério

Público do Estado, solicitando cópia do processo

legislativo referente à elaboração e aprovação da Lei

Complementar nº

 807, de 23 de dezembro de 2014; Ofício nº 0240/2015 –

Ministério Público do Estado, solicitando cópia do

processo legislativo referente à elaboração e aprovação

da Emenda Constitucional nº 094, de 2015; Ofício nº

91/2015 – Ministério da Justiça, informando sobre os

convênios celebrados entre o Ministério da Justiça e o

Estado de Rondônia no ano de 2014; Ofício nº 360/2015 –

CAIXA, informando a liberação de recursos para o Contrato

que tem por objetivo a Ampliação do Sistema de

Abastecimento de Água de Ji-paraná; Ofício nº 0379/2015 –

CAIXA, informando sobre os créditos de recursos

financeiros sob bloqueio referente ao Contrato de Repasse

que tem por objeto “Ampliação do SAA de Jaru/RO ETA

reservatórios rede ligações prediais e intradomiciliares

pitometria micromedidores”.