Resumo (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 733, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EXTINGUE, INCORPORA E FUNDE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 08 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 154, DE 26 DE JULHO DE 1996; 307, DE 1º DE OUTUBRO DE 2004;658, DE 13 DE ABRIL DE 2012; 679, DE 22 DE AGOSTO DE 2012; 764, DE 1º DE ABRIL DE 2014. 786, DE 15 DE JULHO DE 2014 E LEI N. 1.643, DE 29 DE JUNHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 599, DE 3 DE MARÇO DE 2010, QUE "CRIA A AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA".

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 568, DE 29 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DE ENSINO EXCELÊNCIA, ÀS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ORIENTA A SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO HEITOR VILLA LOBOS, NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ATENDIMENTO EXCLUSIVO NA ETAPA ENSINO MÉDIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM PREPARAÇÃO ESPECÍFICA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OFERTA DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO EM LÍNGUAS ESTRANGEIRAS MODERNAS - PDLEM, NA ESCOLA ESTADUAL ANÍSIO TEIXEIRA, NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 490.109,40, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 944.449,17, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.

DISPÕE SOBRE A AQUICULTURA NO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES EM ATENDIMENTO À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA PROVER VAGAS DO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO N. 48 DE 2 DE OUTUBRO DE 2012.

ACRESCENTA ARTIGO AS LEIS NS. 3.303/2013 E 3.342/2013, QUE TRATAM DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO DE RONDÔNIA POR SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ESTADO DE RONDÔNIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 1.738.724,75, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 954.422,51, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 4.389.760,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 2.008.256,37, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPRAM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO ATÉ O MONTANTE DE R$ 50.456.171,80, EM FAVOR DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE- SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL, SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, LOGÍSTICA E GASTOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - SUGESPE, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - SEARH, SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO ESPORTE, DA CULTURA E DO LAZER - SECEL, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO - FHEMERON, CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE - CETAS, AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA, SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - SEDAM, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, AGÊNCI DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS E ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE.

REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO.