Resumo (27ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 497.208,35, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 5.280, de 12 de janeiro de 2022.