Resumo (17ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Altera o § 17 do artigo 250 da Constituição do Estado de Rondônia.

Altera a Lei Complementar nº 1.056, de 26 de fevereiro de 2020, que "Estabelece a Estrutura Organizacional Político-AdmInistrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia".

Autoriza o Estado de Rondônia, por intermédio do Poder Judiciário, alienar por venda, mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão público, imóvel localizado no Município de Porto Velho e sua respectiva desafetação.

Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 22.861.106,37, e cria Ação.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores(as) públicos(as) estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

Institui o dia estadual do Abutre's Moto Clube do Brasil , aser celebrado anualmente em 13 de setembro no âmbito do Estado de Rondônia.