Resumo (11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 2.734,925,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC.

Dispõe sobre a inserção de categorias profissionais, servidores públicos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e seus respectivos cuidadores no grupo prioritário para vacinação contra a COVID-19, na forma que especifica.

Reconhece o interesse público e a essencialidade dos serviços prestados pelas feiras livres na pandemia do coronavírus e autoriza seu funcionamento, na forma que menciona.