Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Rondônia a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado e a notificar o consumidor antes de procedimentos específicos.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia” e dá outras providências.