Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2019 em 26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (26ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2019
Obriga a concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica do Estado de Rondônia a trazer impressa na conta de energia ou em folha anexa a fotografia do medidor no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado e a notificar o consumidor antes de procedimentos específicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação