Resumo (48ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Estabelece que hospitais e maternidades do Estado de Rondônia ofereçam aos pais e/ou aos responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.

Garante aos alunos das instituições públicas e privadas de ensino do Estado de Rondônia o acesso a água potável e filtrada e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Bombeiros Militar de Ariquemes (ABMARI) do Município de Ariquemes.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro, até o valor de R$ 4.320.962,34, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 636.400,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FUNEDM.

Cria a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Cria na estrutura da Polícia Civil o Departamento de Estratégia e Inteligência - DEI e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Desvinculação de Receita, até o valor de R$14.000.000,00, em favor da Unidade Orçamentária do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, que ‘Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.’ e dá outras providências.