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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023
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05/09/2023
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
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05/09/2023
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2023
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05/09/2023
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Projeto de Resolução nº 49 de 2023
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26/09/2023
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023
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14/11/2023
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 334 de 2023
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19/03/2024
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Veto Parcial nº 28 de 2024
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19/03/2024
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Veto Total nº 48 de 2024
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19/03/2024
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LAERTE GOMES
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Veto Total nº 50 de 2024
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19/03/2024
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CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2024
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23/04/2024
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LAERTE GOMES
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