Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 - 05/09/2023 (LAERTE GOMES)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Data Designação
05/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
LAERTE GOMES
Motivo Fim Relatoria