Lei ordinária nº 5.075, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
5075
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 152
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acresce dispositivos à Lei n° 1.041, de 28 de janeiro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 1.041, de 28 de janeiro de 2002
Anexos Norma Jurídica