Lei ordinária nº 461, de 06 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
461
Ano
1993
Data
06/01/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
D.O nº 2690, de 07/01/93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 3º DA LEI Nº 105, DE 23 DE MAIO DE 1986.
Indexação
PODER JUDICIÁRIO
Observação
JUDICIÁRIO
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 105, de 23 de maio de 1986
Anexos Norma Jurídica