Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.984, de 29 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 92 | ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0804353-32.2021.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804353-32.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 4.984/2021.
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