Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/92/ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0804353-32.2021.8.22.0000.pdf da norma Lei ordinária nº 4.984, de 29 de abril de 2021 (Lei ordinária nº 4.984, de 29 de abril de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0804353-32.8.22.0000 TJ/RO julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Ordinária n. 4.984/2021.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 4.984, de 29 de abril de 2021