Lei Complementar nº 1.088, de 15 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1088
Ano
2021
Data
15/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 078
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce dispositivos da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica