Lei Complementar nº 1.087, de 15 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1087
Ano
2021
Data
15/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/04/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 078
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.033, de 22 de agosto de 2019.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica