Lei ordinária nº 4.981, de 19 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4981
Ano
2021
Data
19/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2021
Veículo de Publicação
D.O.E nº 081
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 3.034, de 30 de abril de 2013.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei ordinária nº 3.034, de 30 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica