Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 4.967, de 09 de abril de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 95 | ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0807251-18.2021.8.22.0000.pdf |
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0807251-18.2021.8.22.0000 TJRO julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade formal e material da Lei Ordinária n. 4.967/21, com efeitos ex nunc, a contar da data do julgamento.
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