Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/95/ementa_decisao_e_transito_em_julgado_-_processo_n._0807251-18.2021.8.22.0000.pdf da norma Lei ordinária nº 4.967, de 09 de abril de 2021 (Lei ordinária nº 4.967, de 09 de abril de 2021)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0807251-18.2021.8.22.0000 TJRO julgada procedente para reconhecer a inconstitucionalidade formal e material da Lei Ordinária n. 4.967/21, com efeitos ex nunc, a contar da data do julgamento.
Norma Juridica
Lei ordinária nº 4.967, de 09 de abril de 2021