Lei ordinária nº 4.937, de 30 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4937
Ano
2020
Data
30/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 253
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n. 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 alterada pela Lei Federal 13.986/2020 (Lei do Agro).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica