Lei ordinária nº 4.912, de 08 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
4912
Ano
2020
Data
08/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/12/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 239
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas a manter cadastro no sistema de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, para efeito de recebimento de citações e intimações, e altera Lei nº 3.896, de 24 de Agosto de 2016 que Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 3.896, de 24 de agosto de 2016
Alterado(a) pelo(a)
Lei ordinária nº 5.522, de 28 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica