Resolução nº 473, de 19 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
473
Ano
2020
Data
19/11/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/11/2020
Veículo de Publicação
203
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da Resolução nº 360, de 15 de dezembro de 2016, que "Institui e regulamenta o Termo Circunstanciado Administrativo como solução alternativa na apuração de responsabilidade por extravio ou dano a bem público ou prejuízo de pequeno valor, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Resolução nº 360, de 15 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica