Resolução nº 360, de 15 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
360
Ano
2016
Data
15/12/2016
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/02/2017
Veículo de Publicação
D.O.ALE Nº 218
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI E REGULAMENTA O TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO COMO SOLUÇÃO ALTERNATIVA NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR EXTRAVIO OU DANO A BEM PÚBLICO OU PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 473, de 19 de novembro de 2020
Anexos Norma Jurídica