Lei Complementar nº 1.069, de 08 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1069
Ano
2020
Data
08/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 199
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 432, de 03 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica