Lei Complementar nº 1.067, de 08 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1067
Ano
2020
Data
08/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/10/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 199
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica