Lei Complementar nº 1.065, de 11 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1065
Ano
2020
Data
11/09/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/09/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 179
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 529, de 10 de novembro de 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica