Decreto Legislativo nº 1.183, de 15 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1183
Ano
2020
Data
15/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 131
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 4.451, de 07 de dezembro de 1989, que Regulamenta a Lei nº 243, de 01 de novembro de 1989, que “Institui o Vale-Transporte no âmbito da Administração Direta do Estado".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica