Resolução nº 469, de 22 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
469
Ano
2020
Data
22/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 128
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a adoção de procedimentos destinados a deliberar sobre ressarcimento de despesas nos casos em que o parlamentar estiver impossibilitado de subscrever o requerimento de restituição de valores com despesas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica