Lei Complementar nº 1.063, de 20 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1063
Ano
2020
Data
20/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/07/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 139
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos na Lei complementar nº 622, de 11 de julho de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 622, de 11 de julho de 2011
Anexos Norma Jurídica