Lei Complementar nº 1.062, de 04 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1062
Ano
2020
Data
04/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/06/2020
Veículo de Publicação
D.O.E nº 106
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica