Emenda Constitucional nº 139, de 30 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
139
Ano
2020
Data
30/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/05/2020
Veículo de Publicação
D.O.ALE nº 077
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica e acrescenta dispositivos na Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Decreto Legislativo nº 2.101, de 18 de janeiro de 2023
Anexos Norma Jurídica